As normas estão relacionados às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
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Legislação
Instrução Normativa BCB Nº 601 DE 27/03/2025Altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB Nº 2/2020.
Instrução Normativa BCB Nº 602 DE 27/03/2025Altera a Carta Circular Nº 3869/2018, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular Nº 3870/2017.
Instrução Normativa BCB Nº 598 DE 26/03/2025Altera a Instrução Normativa BCB Nº 584/2025, que detalha as rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência Simplificado (PR S5) e de Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento (PR IP); e dos montantes dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWA S5) e dos ativos ponderados pelo risco para instituição de pagamento (RWA IP).
Instrução Normativa BCB Nº 599 DE 27/03/2025Altera a Instrução Normativa BCB Nº 524/2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB Nº 208/2022.
Instrução Normativa BCB Nº 600 DE 27/03/2025Altera a Instrução Normativa BCB Nº 195/2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10003 DE 27/03/2025Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte IRRF incidência na fonte. Rendimentos pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas. Dispensa de retenção.
Solução de Consulta COSIT Nº 49 DE 25/03/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ base de cálculo. Recuperação de tributo pago indevidamente. Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente somente serão tributados pelo IRPJ se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito.
Solução de Consulta COSIT Nº 56 DE 26/03/2025Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social Cofins base de cálculo da contribuição. Base de cálculo da retenção. Distinção.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4012 DE 26/03/2025Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física IRPF honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Cláusula suspensiva "AD exitum". Tributação. Rendimentos recebidos acumuladamente pelos constituintes. Tributação exclusiva na fonte. Natureza diversa. Impossibilidade. Regime de caixa. Existência de distinção entre a espécie consultada e os fundamentos determinantes da solução de consulta COSIT n° 40, de 2016.
Comunicado BACEN Nº 42998 DE 27/03/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de março de 2025.
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