A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) foi condenada a cancelar o CNPJ de um Microempreendedor Individual (MEI) aberto de forma fraudulenta em nome de um cidadão que nunca solicitou o registro
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Legislação
Notícia Siscomex Importação Nº 26 DE 26/03/2025Vinculação de DUIMP à carga aérea manifestada no CCT IMP.
Resolução CFC Nº 1759 DE 20/03/2025Altera a Resolução CFC nº 1.671, de 9 de junho de 2022. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Resolução CFC Nº 1760 DE 20/03/2025Revoga o § 1º do art. 5º da Resolução CFC nº 1.709, de 25 de outubro de 2023, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2024, e o § 1º do art. 6º da Resolução CFC nº 1.744, de 13 de novembro de 2024, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2025.
Resolução CPC Nº 1671 DE 09/06/2022Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).
Comunicado BACEN Nº 42994 DE 26/03/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de março de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 50 DE 25/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - honorários advocatícios. Pagamento em atraso. Juros de mora. Incidência.
Instrução Normativa BCB Nº 597 DE 26/03/2025Estabelece o regramento dos ciclos de testes homologatórios a ser observado por instituições autorizadas, ou em processo de autorização, pelo Banco Central do Brasil, para o exercício das atividades de escrituração, registro e depósito centralizado de duplicata escritural.
Solução de Consulta COSIT Nº 53 DE 25/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física IRPF MEI. Plano de saúde. Terceiro. Dedução. Ônus financeiro. O terceiro que conste como beneficiário em plano de saúde titularizado por microempreendedor individual (MEI) de outra pessoa física, da qual não é dependente, pode deduzir na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física as despesas referentes a sua cota individualizada, desde que comprove que suportou o ônus financeiro.
Solução de Consulta COSIT Nº 52 DE 25/03/2025Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Imposto retido na fonte sobre rendimentos posteriormente considerados isentos ou não tributáveis. Restituição. Procedimentos.
Solução de Consulta COSIT Nº 47 DE 20/03/2025Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social cofins exclusão do icms da base de cálculo. RE 574.706 /PR (repercussão geral - tema 69 d0 STF). Restituição/ressarcimento/compensação. Não há que se falar, por falta de previsão legal, em ressarcimento de crédito decorrente, per si, da exclusão do icms da base de cálculo da COFINS. A exclusão do ICMS, in casu, pode caracterizar um pagamento indevido ou a maior da referida contribuição, passível de restituição, ou que, simplesmente, há, no regime não-cumulativo, na situação em que não se apurou originalmente débito a recolher, uma maior disponibilidade de créditos escriturais no referido período de apuração.
Notícias Técnicas
Ainda não há decisão, mas o governo estuda antecipar novamente em 2025 o pagamento do abono anual aos beneficiários da Previdência Social, o chamado “13º de aposentados e pensionistas” do INSS
O procedimento é usado para que o cidadão possa continuar recebendo seu benefício e evita fraudes e pagamentos indevidos
Esta mudança visa facilitar o processo de pagamento para empregadores, exceto para categorias específicas como domésticos, Microempreendedores Individuais (MEI) e Segurados Especiais, que seguirão um procedimento distinto
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) oferece uma série de serviços para os beneficiários e um deles é ter direito à revisão do salário que recebe, podendo ter a chance de aumentar o valor do benefício
Notícias Empresariais
Estudos indicam que atos de generosidade podem melhorar o bem-estar emocional, o que, por sua vez, pode influenciar positivamente a saúde financeira. Pessoas generosas tendem a ser mais felizes e satisfeitas com suas vidas, o que pode levar a melhores decisões financeiras
Comitiva de ministros acompanha o presidente Lula em visita oficial ao país asiático para ampliar as parcerias em setores como meio ambiente, agricultura e comunicações
Dado é da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Essa faixa etária acumulou saldo de 910 mil postos no setor privado. No geral, quase 1,8 milhão de empregos a mais, ou 4%, na comparação com 2023
O Brasil pode ocupar cada vez mais espaço no tema se fortalecer suas potencialidades naturais e sua capacidade produtiva. Um importante passo foi dado com a entrada em vigor da Lei do Combustível do Futuro, que cria programas nacionais para incentivo à energia limpa
A população mundial está envelhecendo. Esse fenômeno não é mais uma tendência distante, mas uma realidade que já impacta diretamente a economia, o mercado de trabalho, a saúde e os serviços prestados à sociedade.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional