Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Comissão debate a necessidade de inovação para que a rede lotérica seja sustentável
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (22) a sustentabilidade da rede lotérica no Brasil.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (22) a sustentabilidade da rede lotérica no Brasil.
"É preciso retomar as discussões e trazer soluções satisfatórias para a sustentabilidade da rede lotérica, que, apesar da muitas novidades tecnológicas, ainda é o principal canal de inclusão social bancária e de atendimento à população, além de sua finalidade precípua, que é a loteria federal", afirma o parlamentar.
O parlamentar entende que algumas situações precisam ser debatidas e cita a insegurança jurídica derivada da natureza precária do contrato de permissão; o desequilíbrio econômico financeiro, decorrente da defasagem nas tarifas e da migração do público para o meio digital; a falta de isonomia na comercialização dos produtos entre os meios físico e digital; e a necessidade de inovação e reposicionamento do mercado do segmento.O debate será realizado às 16h30, no plenário 15.
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