Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Novas regras para adesão ao Plano Habitacional são anunciadas nesta segunda
A regras para adesão do Plano Habitacional, lançado no último dia 25 de março, serão alteradas e divulgadas nesta segunda-feira (13) pela Caixa Econômica Federal.
A regras para adesão do Plano Habitacional, lançado no último dia 25 de março, serão alteradas e divulgadas nesta segunda-feira (13) pela Caixa Econômica Federal.
"Uma série de medidas foram adotadas nesse intervalo para que, na segunda-feira, o programa esteja funcionando", afirmou o ministro das Cidades, Márcio Fortes, na última quinta (9).
As medidas visam reduzir as exigências e desburocratizar a linha de crédito de R$ 3 bilhões para o capital de giro das construtoras. Para tanto, o cadastro será organizado pelos municípios, estados, entidades representativas e movimentos sociais.
"É um conjunto de ações para que o sonho da casa própria possa ser efetivado dentro de um caminho novo, privilegiando ações das empresas", destacou Fortes.
Menos de 100 mil habitantes
O ministro ainda disse que as cidades com número de habitantes entre 50 mil e 100 mil, que estejam em situação de calamidade, déficit habitacional e crescimento populacional acima da média terão condições específicas para que participem do programa.
Cadastro para participação
Vale lembrar que, também a partir desta segunda (13), as famílias que recebem menos de três salários mínimos e se interessarem em adquirir uma casa do programa Minha Casa, Minha Vida devem procurar a prefeitura da cidade onde residem para o cadastramento.
De acordo com o governo, o cadastro das famílias será feito pelas entidades parceiras do programa (prefeituras e governos estaduais), que apresentarão a demanda à União.
Já as famílias com renda de três a dez salários mínimos que desejarem aderir ao programa habitacional devem procurar diretamente as construtoras ou a Caixa Econômica Federal para o financiamento, também a partir desta segunda.
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